Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e sua importância para a construção Civil

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Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e sua importância para a construção Civil

Instituída pela Lei Federal nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977, e pela Resolução n° 425/98 do CONFEA (Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia), a emissão de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) é obrigatória a todo engenheiro e demais profissionais da área tecnológica. Isso independentemente de ser autônomo, empregado ou pessoa jurídica. E de o contrato ser por escrito ou verbal.

A ART é o instrumento que define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pela execução de obras ou prestação de serviços relativos às profissões abrangidas pelo Sistema CONFEA/CREA e é uma forma de assegurar responsabilidade na qualidade e execução de uma obra. Ela existe para certificar que a edificação está segura perante os órgãos reguladores.

Objetivos da ART

A ART tem três principais objetivos:

Defesa da sociedade;

Valorização do profissional;

Comprovação da capacidade técnica.

A ART é um instrumento de defesa para a sociedade, na medida em que assegura que as obras e serviços de Engenharia somente serão prestadas por profissionais habilitados. Além de proporcionar segurança jurídica para o contratante, pois facilita a identificação e a penalização dos responsáveis em caso de problemas com a obra.

Por outro lado, é uma forma de valorizar o profissional das áreas em que é exigida, pois atesta sua legitimidade e capacidade técnica, além de atribuir os direitos sobre a autoria de um projeto ao profissional que o registra.

O acervo formado pelos registros também pode ser utilizado para comprovar a capacidade técnica de profissionais e empresas que desejam concorrer em licitações públicas, desde que o profissional indicado como responsável técnico seja vinculado ao CREA.

Quais são as classificações da Anotação de Responsabilidade Técnica?

De acordo com o CREA, há três classificações de ART: por tipo, por forma de registro e por participação técnica.

Por tipo:

De obra ou serviço: para o profissional que executa uma obra ou presta um serviço ao contratante;

De obra ou serviço de rotina (múltipla): semelhante à anterior, porém, para uma série de contratos de obras e serviços em um determinado período que apresentam uma rotina de serviços;

De cargo ou função: para vínculos com pessoa jurídica para desempenhar um cargo ou função técnica.

Por forma de registro:

Inicial: esta é a ART para o início da atividade técnica, relativa a uma obra ou serviço registrado pelo profissional;

Complementar: para casos em que seja preciso complementar a ART inicial, seja por necessidade de maior detalhamento das atividades, por uma mudança de escopo;

De substituição: para situações em que é preciso substituir informações na ART inicial, por alteração na atividade contratada ou por erros de preenchimento.

Por participação técnica:

Individual: somente um responsável técnico.

De coautoria: mais de um responsável técnico para a atividade técnica intelectual;

De corresponsabilidade: mais de um profissional para a atividade técnica executiva.

De equipe: para profissionais de competências diferentes assumindo responsabilidade técnica por diversas atividades realizadas em conjunto.

Qual a importância da ART?

Por conta do alto nível de risco e das possíveis consequências em caso de erros em obras e serviços, o papel da anotação de responsabilidade técnica na construção civil é de extrema importância. Por permitir a identificação do responsável técnico da obra ou serviço prestado, ambos os lados, contratante e contratado, podem obter vantagens do registro de uma ART.

Contratante:

Para o contratante a ART assegura que o profissional técnico é capacitado para realizar as devidas funções, uma vez que só é permitido o registro da ART pelo CREA por profissionais habilitados.

Além disso, caso o profissional cometa um erro, o contratante estará resguardado técnica e juridicamente.

Contratado:

Não apenas o contratante, mas também o contratado possui segurança técnica e jurídica em casos de descumprimento de contrato. Um segundo benefício desses profissionais é o direito de autoria sobre a elaboração de um plano ou projeto, respeitadas as relações contratuais.

Outra grande vantagem é a garantia ao conjunto de todas as ARTs do profissional, denominado acervo técnico. Esse acervo permite ao profissional comprovar sua habilidade na área, valorizando-se. O acervo também auxilia o profissional no seu pedido de aposentadoria, comprovando os serviços prestados.

Dessa forma, percebe-se que o registro de uma ART é necessário para garantir direitos e deveres de ambas as partes em um contrato.

Bruno Mamari
Engenheiro Civil | CREA:ES 35.241/D

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