Imóvel com metragem menor é vício aparente, diz 3ª turma do STJ

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Imóvel com metragem menor é vício aparente, diz 3ª turma do STJ

Decisão da 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de dezembro de 2019, que fixa o imóvel com medidor na configuração mais baixa e aparente e o consumidor tem dez anos para recuperar danos.

O entendimento foi fixado em recurso de recurso contra julgamento do Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo, que registrou o que seria o vício sério que já existe “para um consumidor, para receber uma divisão de unidade de apartamento, realizar medições para verificar uma área real do imóvel ”.

A recorrente defendeu que se trata de um tratamento aparente, isto é, de constatação fácil, após verificação passível de verificação ou respostas no ato do seu recebimento.

Sobre a natureza do vídeo, um relator, o ministro Nancy Andrighi, citou a doutrina de Rizzatto Nunes no sentido de que o vídeo é considerado oculto quando, simultaneamente, não é possível exibir o mero exame de produto ou serviço e não está impedindo o uso. consumo.

“Com efeito, uma entrega de bem imóvel em metragem diversa do contrato não pode ser considerada vício oculto, mas sim, dada a possibilidade de ser verificada com mera impressões das dimensões do imóvel – que, por precaução, ou compra, inclusive , deve fornecer tão logo receba uma unidade imobiliária ”, diz, reconhecendo que a metragem no menor imóvel é ‘aparente / de fácil constatação’.

Já sobre uma questão de prazo, um problema relevante, “essa hipótese de falta de prazo específico no Código de Defesa do Consumidor (CDC) que regula uma hipótese de recuperação de danos causados ​​por danos ao produto, entende-se que deve ser utilizado o prazo geral decenal do art. 205 do CC / 02 ”. Ou seja, prazo prescricional de 10 anos.

Em que caso o CDC disponha, em seu artigo 26, o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação de caducidade em trinta dias, tratando-se de serviços e produtos de produtos não duráveis ​​e em dias novos, tratando-se de fornecer serviço e produtos duráveis, com o início da contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou com o término da execução dos serviços, o STJ acabou por inovar, afirmando que uma prescrição nos casos de metragem nos menores imóveis é de 10 anos e não 90 dias, aplicando-se a regra geral do código Civil.

Para uma Assessoria Jurídica da Câmara Brasileira da Indústria da Construção Civil (CBIC), considerando o que é o lucro, como declarado pelo STJ, é aparente e, portanto, fácil de constatar essa decisão é preocupante para o setor, pois é um  poster com muito prazo. responsabilidade civil do construtor / incorporador, desconsiderando o próprio texto do CDC que prevê um prazo decadencial de 90 dias para o consumidor recuperar uma metragem menor .

(Com informações do STJ)

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